Legislação Faixa de Domínio

DNIT edita o “manual de procedimentos para a permissão especial de uso das faixas de domínio de rodovias federais e outros bens públicos sob jurisdição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT” que disciplina de uma vez por todas, o uso das faixas de domínio nas rodovias federais.

A revista Rodovias&Vias, edição dezembro de 2008, trouxe como matéria de capa a questão do conflito de competências, como fator impeditivo para a realização de obras nas faixas de domínio de rodovias federais. Aqueles que não tiveram a oportunidade de ler a revista podem encontrar a íntegra do texto no site rodoviasevias.com.br.

Por se tratar de um assunto de extrema importância, e que dificilmente seria esgotado em uma única reportagem, decidimos dividir a pauta, dando sequência ao assunto nesta edição. A questão a ser tratada agora é sobre o gerenciamento do uso da faixa de domínio em rodovias federais.
 
Quem nunca parou na beira da estrada para comer um milho cozido, um pastel ou tomar um caldo de cana? Para comprar frutas, pimenta ou balas de banana em barracas situadas próximas ao acostamento?

 
Estes são apenas alguns exemplos de uma prática comum em nosso país, a utilização irregular da faixa de domínio.
 

A Faixa de Domínio é a base física sobre a qual se assenta a rodovia, sendo constituída pela pista de rolamento onde os veículos trafegam, canteiros, obras de arte, acostamentos e sinalização, estendendo-se até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa de recuo. Em geral, faz-se uma reserva de 60 metros, quando se trata de pista simples, e de 100 metros, em caso de pista dupla, mas essa distância pode variar conforme o relevo e outros fatores que interfiram no traçado da rodovia. Além desta reserva, que é de responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT - existe uma área de 15 metros na lateral da estrada, de propriedade particular, denominada área não edificável, na qual não se pode construir por questões de segurança (Lei 6766/79).

“A faixa de domínio é na realidade uma faixa de segurança, reserva que serve para que aqueles que estão em volta não interajam com a rodovia, bem como para que a rodovia não interfira nas atividades dos lindeiros. Normalmente é cercada para evitar o trânsito de animais de grande porte. Além disso, faz-se essa reserva prevendo uma possível obra de ampliação da estrada, como duplicação e implantação de terceiras faixas”, diz o engenheiro João Batista Berretta Neto, Coordenador de Operações da CGPERT/DIR/DNIT. 
 

 Outro grave problema referente a má utilização da faixa é a construção de acessos aos imóveis lindeiros, sem a prévia autorização do órgão competente. Este é capaz de indicar o melhor local para o acesso, considerando fatores como a geometria do traçado e visibilidade dos motoristas entre outros. Um acesso mal projetado pode comprometer a segurança na rodovia e causar muitos acidentes entre os veículos que trafegam na estrada e os provenientes do acesso irregular.

Grande parte dessa utilização irregular da faixa de domínio em rodovias federais deve-se ao fato da inexistência, até pouco tempo atrás, de uma regulamentação para o gerenciamento do uso dessa reserva de segurança. Situação que começou a ser revertida com a criação de um sistema capaz de catalogar o uso da faixa de domínio. A iniciativa partiu da superintendência regional do DNIT de Santa Catarina, responsável pela criação do software.

 
“Ainda como engenheiro responsável pela Área de Engenharia e Segurança de Trânsito na superintendência regional do DNIT em Santa Catarina, observei que o uso da faixa de domínio era descontrolado, e que as informações referentes aos pontos onde se encontravam as ocupações estavam anotadas de qualquer forma, em ‘caderninhos’ ou até mesmo na memória dos funcionários do órgão. Então começamos a implantar esse sistema de gerenciamento e uso da faixa de domínio, que além de catalogar todos os pontos em que a faixa está sendo utilizada, ainda guarda as informações sobre a própria rodovia, trazendo dados sobre largura, obras de arte e sinalização entre outros, constantes na totalidade do trecho sob nossa responsabilidade. Sem o sistema, logo perderíamos a memória do órgão, que vem desde o tempo do antigo DNER”, afirma Berretta.
 

A utilização da Faixa de Domínio é permitida pelo DNIT em alguns casos, como instalação de tubulação depetróleo e derivados, gás, água e esgoto, transmissão de dados e energia elétrica, além da construção de acessos comerciais, particulares e públicos, postos de fiscalização e vigilância, pontos de ônibus, postos telefônicos e de gasolina, conforme explica o Coordenador Geral de Operações Rodoviárias, Luiz Cláudio dos Santos Varejão.

 
Para que essa utilização da faixa de domínio ocorresse de uma maneira organizada, foi criada em 2005 uma equipe técnica chefiada pelo economista Luiz Cláudio dos Santos Varejão, coordenador geral de operações rodoviárias do DNIT, com os engenheiros, Celso Affonso Oliveira, da superintendência regional no estado do Rio Grande do Sul, João Batista Berretta Neto da superintendência regional no estado de Santa Catarina, Mário Antônio dos Santos da superintendência regional no estado do Paraná e pelo procurador federal Walmir de Souza Viana Junior, da procuradoria geral especializada, junto ao DNIT, que elaboraram o “manual de procedimentos para a permissão especial de uso das faixas de domínio de rodovias federais e outros bens públicos sob jurisdição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT” e apresentaram proposta de Preços Públicos a serem cobrados pelo uso da Faixa de Domínio.
 

O manual trata também dos conceitos e definições sobre faixa de domínio, dos tipos de instalações ou obras permitidos, das condições para habilitação, da documentação necessária, dos prazos e como deve ser feita a implantação. O manual está disponível para consulta no site do DNIT.

Atendendo recomendação do Tribunal de Contas da União - TCU constante do Acordão TCU 511/2004-Plenário, o DNIT procedeu os estudos que resultaram na nova metodologia de cálculo aprovada pela Resolução 11/2008-CA/DNIT. Estes novos valores passaram a ser devidos a partir de abril do ano passado.
 
A preocupação do DNIT relativa à ocupação irregular e as turbações das faixas de domínio das rodovias federais, levou a direção do órgão, por intermédio de seu Diretor Geral - Luiz Antonio Pagot – a expedir ordem de serviço ressaltando o dever das autoridades regionais da autarquia em zelar pela integridade e intangibilidade absolutas do uso comum das faixas de domínio.
 
A referida ordem de serviço determina que os engenheiros responsáveis pelas supervisões locais redobrem a vigilância e diligência para a manutenção das faixas de domínio das rodovias sob sua jurisdição, livres de quaisquer utilizações por parte de particulares não regularmente autorizados. Resolvendo ainda responsabilizá-los pela transgressão da Ordem de Serviço sempre que constatado através de procedimento administrativo disciplinar que, a invasão da faixa de domínio e a sua ocupação por terceiros decorreu de omissão, tolerância, erro ou negligência.
 

Com a finalidade de auxiliar o gerenciamento do uso da faixa de domínio, CGPERT/DIR/DNIT,disponibilizou o Sistema de Gestão da Faixa de Domínio e seu módulo Receita para as superintendências regionais nos estados com o treinamento dos servidores envolvidos no processo.